Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Direito público guineense |
| Primeira menção de responsabilidade | Filipe Falcão Oliveira |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2005 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 433 p. |