Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação penal militar do ultramar |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Marinha e Ultramar, Direcção Geral do Ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1904 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 441 p. |