Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Notas à leis fundamentais do império colonial português |
| Primeira menção de responsabilidade | J. Tome |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Moderna |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1946 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 466 p. |