Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Guiné-Bissau |
| Informação de outro título | colectânea de legislação fundamental de direito penal |
| Primeira menção de responsabilidade | Faculdade de Direito de Bissau |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2007 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 303 p. |
| Dimensões | 23 cm |