Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação |
| Informação de outro título | cadernos de ciência de legislação |
| Primeira menção de responsabilidade | dir. Marta Tavares de Almeida |
| 207[-][1] $a | [n.º1, (Jan/Mar. 1991)] - |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Oeiras |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Instituto Nacional de Administração |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 2000 |