Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Acordos e protocolos entre Portugal e os PALOP no âmbito da Justiça |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministério da Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [19--] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Pag. var. |
| Dimensões | 30 cm |