Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Índice de Legislação |
| Informação de outro título | Do Ano de 1975 |
| Primeira menção de responsabilidade | Augusto César de Miranda e Tolentino |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1976 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 68 p. |
| Dimensões | 21 cm |