Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Constituição da República |
| Informação de outro título | Lei da Imprensa : Lei do Conselho Nacional da Comunicação Social : estatuto do Jornalista : Lei do acesso dos Partidos Políticos aos órgãos de comunicação social |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Conselho Nacional de Comunicação Social |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1994 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 127 p. |
| Outras indicações físicas | fotos |
| Dimensões | 21 cm |