Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Indece de legislação da república da Guiné-Bissau |
| Informação de outro título | manual do programa |
| Primeira menção de responsabilidade | Augusto César Tolentino |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | INACEP |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1993 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 48 p. |
| Outras indicações físicas | qaud. |
| Dimensões | 21 cm |