Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Sinopse de Legislação |
| Primeira menção de responsabilidade | Repartição Central dos Serviços de Administração Civil |
| 207[-][1] $a | Ano, (1921)-Ano, (1952) |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bolama |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional da Guiné |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1952-1953 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | pag. var. |
| Dimensões | 22 cm |