Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Projecto de Lei Organica |
| Primeira menção de responsabilidade | Ministerio da Educação Nacional |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [Bissau] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | M.E.N. |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1992 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 29 p. |
| Dimensões | 30 cm |