Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Projecto de lei orgânica do Ministério da Justiça |
| Informação de outro título | capítulo I da estrutura do Ministério |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério da Justiça |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [s.d.] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 17 p. |
| Dimensões | 30 cm |