Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Regime jurídico da actividade turística, hoteleira e similar |
| Informação de outro título | decreto |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Comércio e Turismo, Secretaria de Estado do Turismo |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1990 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 26 p. |
| Dimensões | 30 cm |