Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Ante-projecto de decreto-lei |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Bissau |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Gabinete do Ministro |
| Data da publicação, distribuição, etc. | [s.d.] |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 4 p |
| Dimensões | 30 cm |