Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Nova Legislação Ultramarina |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1969 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | Vol. 22, 564 p |