Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do Ultramar |
| Informação de outro título | anotada |
| Menção da edição | 2ª actualizada |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 324p |