Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Isenções á sociedade nacional de refinação de petróleos |
| Primeira menção de responsabilidade | José Fernando Trindade Martinez |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | [S.l.] |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Ministério do Ultramar |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 18 p. |