| Notas gerais | Autoriza a adesão da Reading and Bates Drilling Company ao Acordo Colectivo de Trabalho entre as empresas prospectoras e refinadoras de petróleo de Angola e os Sindicatos nacionais das Empresas do Comércio e Indústria, dos Motoristas, Ferroviários e Metalúrgicos, dos Profissionais de Enfermagem e dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores de Angola |