Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Providências legislativas ministeriais |
| Informação de outro título | tomadas em S. Tomé e Príncipe de 23 a 25 de Julho de 1970 |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Agência-Geral do Ultramar |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 28 p. |