| Notas gerais | Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas os decretos-leis nº 46279, 47190 e 48117, que aprovam várias convenções sobre segurança social e os artigos 1º, nº 1, do decreto-lei nº 46813 e 4º do mesmo diploma com a redacção dada pelo decreto-lei nº 48451, que constitui a caixa central de segurança dos trabalhadores migrantes |