Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Código do notariado e legislação complementar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1962 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 169 p. |