Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação aplicável ao ensino particular |
| Informação de outro título | diplomas legislativos nºs 58/71, de 5 de Junho, e 49/73, de 7 de Julho |
| Primeira menção de responsabilidade | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1973 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 58 p. |