Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Lei orgânica do ultramar |
| Informação de outro título | lei nº 5/72, de Junho |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lourenço Marques |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional de Moçambique |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1972 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 42 p. |