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BOTELHO, Ramon Fagundes
O controle jurisdicional de políticas públicas : limites à justiciabilidade do direito social à saúde e os caminhos para a preservação da dignidade da pessoa humana / Ramon Fagundes Botelho. - Coimbra : [s.n.], 2008. - [5], 138 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Direitos sociais | Direito à saúde | Política pública | Saúde pública | Medicamento | Investigação universitária
Cota: 10-(1)-6-3-38|BGUC