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[396337]  Show Record 

Apontamentos sobre o direito indigenista / Roberto Lemos dos Santos Filho ; apresentação Milton Luiz Pereira. - 1.ª ed., 5.ª tir.. - Curitiba : Juruá Editora, . - 175, [1] p. ; 21 cm
Descritores: Brasil | População autóctone | Constituição | Direitos do Homem
Cota: 10-(1)-5-8-68|BGUC
[436517]  Show Record 

A (in)constitucionalidade da estória-cobertura na atividade de inteligência criminal brasileira / Carolina Pecegueiro Pereira, Milton Pereira
In: O direito constitucional e os desafios do século XXI / coord. Jorge Miranda ; org. Alessandra Monteiro Machado... [et al.]. - Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015. - p. 115-146
Descritores: Brasil | Direito constitucional
Cota: 10-(1)-2-32-35|BGUC
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