[139573]   
PORTUGAL. Leis decretos, etc
Códigos de Processo do Trabalho e das Custas Judiciais do Trabalho : tornados extensívos ao Ultramar pelas portarias nºs 87/70 e 88/70. - Lourenço Marques : Impr. Nac., 1970. - 88 p. ; 21 cm
Descritores: Moçambique | Portugal | Despesas judiciais | Trabalho social | Legislação
Cota: S.C. 32247 V.|BN

[86673]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Declaração de 29 de Maio de 1970. - Rectificação da portaria nº 88/70, que torna extensivo a todas as províncias Ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o código das custas judiciais do trabalho, aprovado pelo decreto- lei nº 45698
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 114
Descritores: Angola | Legislação | Declaração pública | Jurisdição do trabalho | Despesas judiciais
Cota: 2218|IICT