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[425074]  Show Record 

A limitação da discricionariedade em matéria orçamentária pelos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade / Bruno Mitsuo Nagata
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 357-383
Descritores: Brasil | Orçamento do Estado | Legalidade | Legitimidade | Economia | Discricionariedade
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC
[424196]  Show Record 

Orçamento e discricionariedade / Maurício Barros
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 975-1007
Descritores: Brasil | Orçamento do Estado | Regulamentação financeira | Discricionariedade
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC
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