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[380484]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Lei de Terras : Lei n.º 9/04, de 9 de novembro. - Luanda : Sem Tir-te Nem Guar-te, (Viseu : Tipografia Guerra. - 45 p. ; 21 cm
Descritores: Angola | Lei | Propriedade de bens | Propriedade fundiária
Cota: 8-(2)-24-29-19|BGUC
[421629]  Show Record 

O aval do Estado : conceito, enquadramento, regime jurídico de prestação e controlo financeiro pelo Tribunal de Contas / Elisa Rangel Nunes. - Luanda : Sem Tir-te Nem Guar-te, (Viseu : Tipografia Guerra. - 79 p. ; 21 cm
Descritores: Angola | Regulamentação financeira | Finanças públicas
Cota: 8-(2)-24-29-21|BGUC
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