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DAMIÃO, João
A precedência obrigatória no contencioso administrativo angolano : contributo para a criação de um contencioso administrativo adequado ao Estado de Direito / João Damião ; pref. Fernando Loureiro Bastos. - Coimbra : Edições Almedina, 2014 ([Vila Nova de Famalicão] : Papelmunde. - 197 p. ; 23 cm. - Estudos de direito africano). - Dissertação de mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Políticas (2010).
Descritores: Angola | Direito administrativo | Contencioso administrativo | Estado de Direito
Cota: 10-(1)-2-7-42|BGUC