[455972]   
Acórdão n.º 3642, de 19 de maio de 1961, do conselho ultramarino : desde que pelo contrato sejam atribuído um vencimento único mensal, sem se atribuir ao funcionário categoria equivalente a qualquer cargo dos serviços públicos, é ilegal o desdobramento da remuneração em vencimento base e complementar. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1065
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436938]   
Acórdão nº 3 634, de 12 de maio de 1961, do conselho ultramarino : devem considerar-se como coabitando com o funcionário os filhos que frequentem um estalecimento de ensino fora da residência daquele, tendo-se como temporário as suas ausências por esse motivo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 404
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[81993]   
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Providências legislativas ministeriais tomadas em Angola de 1 de Abril a 19 de Maio de 1961. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961. - 201 p
Descritores: Angola | Legislação
Cota: 8082|IICT

[148473]   
PORTUGAL
Providências legislativas ministeriais tomadas em Angola de 1 de Abril a 19 de Maio de 1961. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961. - 201 p.
Descritores: Legislação | Angola | Portugal
Cota: T.M.-H-1-14/15|BCM

[335621]   
Portugal. Gabinete do Ministro do Ultramar
Providências legislativas ministeriais tomadas em Angola de 1 de Abril a 19 de Maio de 1961 / Gabinete do Ministro do Ultramar. - Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961. - 201 p. ; 23 cm
Descritores: Administração central | Portugal | Angola
CDU: 35/354
Cota: CEHU-916I|IICT

[436958]   
Diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961 : dispensa da prestação de provas de concurso para promoção a chefes de posto, aos aspirantes administrativos que, como candidatos obrigatórios, foram convocados para as prestar, permitindo que idêntico princípio seja extensivo às promoções aos restantes graus da hierarquia administrativa e às doutras serviços públicos da rpovíncia, sempre que as circunstancias o aconselhem. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 504
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436960]   
Diploma legislativo ministerial n.º 39 de 19 de maio de 1961 : institui um processo especial de verificação judicial do óbito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 508
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436962]   
Diploma legislativo ministerial n.º 42 de 19 de maio de 1961 : o pessoal dos serviços de administração civil pode ser colocado consoante as necessidades, independentemente da distribuição orçamental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 515
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436964]   
Diploma legislativo ministerial n.º 48 de 19 de maio de 1961 : extingue, a partir de 1 de janeiro de 1962, o serviço de luz e água de Luanda, passando os respectivos serviços para a câmara municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 520
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436966]   
Portaria ministerial n.º2, de 19 de maio de 1961 : define as áreas administrativas em que é abonada a gratificação de isolamento. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 523
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU