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LISBOA. Leis, Decretos, etc
Declaração de 29 de Maio de 1970. - Rectificação da portaria nº 88/70, que torna extensivo a todas as províncias Ultramarinas, com alterações e exceptuadas as partes IV a VI, o código das custas judiciais do trabalho, aprovado pelo decreto- lei nº 45698
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 114
Descritores: Angola | Legislação | Declaração pública | Jurisdição do trabalho | Despesas judiciais
Cota: 2218|IICT