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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto n.º 164/71 de 26 de abril. - [S.l. : s.n.], 1971 ([Lisboa] : Tip. do Banco de Portugal, 1971. - 14 p. ; 22 cm. - "(...) Decreto n.º 164/71 - Fixa as condições em que os Decretos-Leis n.ºs 47 908 e 48 950 (sistema do crédito e do seguro de crédito à exportação) devem ser aplicáveis relativamente às transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional (...)".
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Decreto | Crédito
Cota: 5-1-70-89|BGUC