[455978]   
Decreto-lei n.º 42 645, de 14 de novembro de 1959 : aprova o regulamento do registo comercial e revoga o aprovado pelo decreto de 15 de novembro de 1888. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 686
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450708]   
Decreto-lei n.º 42 565, de 8 de outubro de 1959 : aprova o código do registo predial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 426
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU