[436955]   
Diploma legislativo ministerial n.º 23, de 9 de maio de 1961 : a título transitório, o cargo de director do serviço de aeronáutica civil pode ser desempenhado em rigime de acumulação por um oficial de aeronáutica em serviço no comando da 2.ª região aérea com sede em Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 500
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436952]   
Diploma legislativo ministerial n.º 17, de 4 de maio de 1961 : decreta a moratória geral das dívidas civis e comerciais nos distritos do Uíge e do Zaire até 31 de dezembro de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 497
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436954]   
Diploma legislativo ministerial n.º 21, de 8 de maio de 1961 : podem ser promovidos a qualquer dos dois postos imediatamente superiores dos respectivos quadros, os funcionários que tenham praticado actos de excepcional bravura ou de elevado espírito de abnegação e sacrifício. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 499
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436958]   
Diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961 : dispensa da prestação de provas de concurso para promoção a chefes de posto, aos aspirantes administrativos que, como candidatos obrigatórios, foram convocados para as prestar, permitindo que idêntico princípio seja extensivo às promoções aos restantes graus da hierarquia administrativa e às doutras serviços públicos da rpovíncia, sempre que as circunstancias o aconselhem. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 504
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436960]   
Diploma legislativo ministerial n.º 39 de 19 de maio de 1961 : institui um processo especial de verificação judicial do óbito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 508
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436962]   
Diploma legislativo ministerial n.º 42 de 19 de maio de 1961 : o pessoal dos serviços de administração civil pode ser colocado consoante as necessidades, independentemente da distribuição orçamental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 515
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436964]   
Diploma legislativo ministerial n.º 48 de 19 de maio de 1961 : extingue, a partir de 1 de janeiro de 1962, o serviço de luz e água de Luanda, passando os respectivos serviços para a câmara municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 520
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[265587]   
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regimento da assembleia legislativa, aprovado pelo diploma legislativo n.º 23/73 de 11 de Julho. - Macau : Imprensa Nacional, 1973. - 20 p. ; 23 cm
Descritores: Macau | Legislação | Política
Cota: 6-19-3-91|BGUC