[436888]   
Diploma legislativo nº 3205, de 30 de dezembro de 1961 : determina que os encargos com o pessoal aposentado e sinistrado do extinto serviço da luz e água de Luanda passe a pertencer à Câmara Municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 304
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436883]   
Diploma legislativo nº 3189, de 13 de dezembro de 1961 : manda escriturar em impostos directos extintos as cobranças da extinta taxa pessoal anual ainda em dívida. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 246
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436887]   
Diploma legislativo nº 3195, de 20 de dezembro de 1961 : altera para 15% a taxa do adicional a incidir sobre as contribuições e impostos e multas, com destino aos orçamentos distritais e dos corpos administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 303
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450759]   
Rectificação do artigo 2.º do diploma legislativo n.º 3195, de 20 de dezembro de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1038
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454896]   
Diploma legislativo n.º 3196, de 27 de dezembro de 1961 : sujeita a imposto de consumo os produtos derivados de petróleos fabricados na província, destinados a consumo interno. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 503
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU