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PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Diploma Legislativo n.º 542. - Boletim oficial n.º 6, de 10 de fevereiro de 1937.
In: Boletim de legislação ultramarina portuguesa : criado por Decreto n.º 23:513 de 26 de janeiro de 1934 : legislação publicada nos "Boletins oficiais". - 2.ª série, vol. XXVIII, n.º 2 (fevereiro de 1937), p. 80-82
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