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[400777]  Show Record 

Escusas absolutórias no direito penal : doutrina e jurisprudência / Ana Luiza Almeida Ferro ; pref. Cândido Arthur Medeiros Ribeiro Filho ; apresentação Ariosvaldo de Campos Pires. - Belo Horizonte : Livraria Del Rey Editora, . - XVI, 169 p. ; 22 cm
Descritores: Brasil | Direito penal | Direito comparado
Cota: 7-6-28-79|BGUC
[260313]  Show Record 

Direito internacional penal e direito penal internacional : aplicação da lei penal estrangeira pelo juiz nacional / António Furtado dos Santos. - Lisboa : Tip. da E. N. P., . - 98 p. ; 23 cm. - Separata do Boletim do Ministério da Justiça, nº 92.
Descritores: Direito penal | Legislação | Portugal
Cota: RH14931|CLP Goa
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