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PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Mapa das povoações existentes e sua classificação em 31 de Dezembro de 1956 / Repartição Central dos Serviços Geográficos e Cadastrais. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, 1957. - 39 p.. - Artigo 4º do regulamento para a concessão de terrenos do Estado na província de Moçambique, aprovado pelo Decreto nº 3:983 de 16 de Março de 1918
Descritores: Moçambique | Legislação | Ordenamento do território
Cota: AP 4/57|AR