[72511]
Província da Guiné. Leis, decretos, etc
Regimentos dos Conselho legislativo, Executivo, de Finanças e tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas / Secretaria do Governo. -
[Bolama] : Imprensa Nacional da Guiné,
[19--?]. - 59 p. ; 22 cm. - Aprovado pelas portarias provinciais Nº 411, 412, 413 e 414, de 29 de Setembro de 1921, e em harmonia com as atribuições conferidas pelo artigo 23º do decreto Nº 7:030, de 16 de Outubro de 1920.
Descritores: Guiné Portuguesa |
Regulamento
Cota: 351.881.325.4(665.7)|BP|INEP
[454483]
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública |
Finanças públicas |
Legislação |
Angola
Cota: PP74|BNU
[454939]
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública |
Finanças públicas |
Legislação |
Angola
Cota: PP74|BNU
[455974]
Acórdão de 12 de dezembro de 1961, do tribunal administrativo de Angola : prevalecendo a condição pagamento, sobre a condição tempo, é devido pelo cofre de previdência dos funcionários públicos de Angola o subsídio deixado por um subscritor que à data do seu falecimento tenha stisfeito 36 quotas, embora não tenha vivido durante o lapso de tempo de 3 anos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1075
Descritores: Administração pública |
Finanças públicas |
Legislação |
Angola
Cota: PP74|BNU
[456193]
Acórdão do tribunal administrativo, de 21 de junho de 1947 : esclarece que como importador e exportador se deve considerar o proprietário de instalações agrícolas que importe artigos não compreendidos pela insenção constante da alínea c) da regra 8.ª da verba 165 da tabela da contribuição industrial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 99
Descritores: Administração pública |
Finanças públicas |
Legislação |
Angola
Cota: PP74|BNU
[98860]
MOÇAMBIQUE. Estado Português de Moçambique
Divisão administrativa e corpos administrativos do Estado português de Moçambique : distritos, concelhos, circunscrições e postos administrativos - câmaras e comissões municipais - juntas locais e de freguesia - cidades e vilas / Coligido pela Direcção Provincial dos Serviços de Administração Civil. -
9ª ed.. -
Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique,
1973. - 8 p. : il., mapas
In: Primeira reunião técnica FAO-CCTA, sobre a produção e protecção do cafeeiro, Abidjan - Costa do Marfim,1960: Comunicações da delegação portuguesa . - Lisboa: Junta de Exportação do Café, 1961. - p. 25-46: il.
Descritores: Moçambique |
Divisão administrativa |
Organização administrativa
Cota: 15200|IICT