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[95284]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 257 de 14 de Abril de 1973. - Altera e regulamenta alguns aspectos da cobrança das taxas de assistência médica estabelecida pela Portaria nº 12 529 de 31 de Dezembro de 1962
In: Trabalho - Nº42 - 2º Trim. (1973), p. 167-168
Descritores: Angola | Portaria | Legislação | Assistência Médica Convencionada | Imposto
Cota: 2218|IICT
[95289]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Despache de alargamento de âmbito de 14 de Abril de 1973. - Determina a aplicação da tabela de vencimentos mínimos resultante da revisão, a todas as empresas singulares, ou colectivas da mesma indústrias não signatárias, ou quaisquer outras entidades patronais que no Estado exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros por conta própria, delegação ou agência de outras empresas e bem assim os respectivos profissionais
In: Trabalho - Nº42 - 2º Trim. (1973), p. 176
Descritores: Angola | Despacho | Legislação | Salário | Salário Mínimo | Companhia de Seguros
Cota: 2218|IICT
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