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ALMEIDA, Fernando Dias Meneses de
Súmula vinculante / Fernando Dias Menezes de Almeida
In: Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz... [et al.] ; coord. Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais ; dir. editor. Paula Valente ; ed. lit. Adriane Piscitelli ; diagramação Jorge Sêco. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 209-221
Descritores: Brasil | Direito
Cota: 10-(1)-2-11-19|BGUC