[436885]   
Diploma legislativo nº 3193, de 14 de novembro de 1961 : fixa os quadros e vencimentos do pessoal auxiliar dos serviços de registo e notariado. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 293
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436887]   
Diploma legislativo nº 3195, de 20 de dezembro de 1961 : altera para 15% a taxa do adicional a incidir sobre as contribuições e impostos e multas, com destino aos orçamentos distritais e dos corpos administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 303
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436949]   
Diploma legislativo ministerial n.º 2, de 1 de abril de 1961 : cria a caixa de crédito agro-pecuário. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 480
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436951]   
Diploma legislativo ministerial n.º 6, de 1 de abril de 1961 : cria o distrito do Zaire, ao qual ficam pertencendo os concelhos de Santo António do zaire, Ambrizete e S. Salvador e as circunscrições de Nóqui e Cuimba. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 494
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436953]   
Diploma legislativo ministerial n.º 18, de 5 de maio de 1961 : extende as garantias administrativas a todos os funcionários dos quadros administrativos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436955]   
Diploma legislativo ministerial n.º 23, de 9 de maio de 1961 : a título transitório, o cargo de director do serviço de aeronáutica civil pode ser desempenhado em rigime de acumulação por um oficial de aeronáutica em serviço no comando da 2.ª região aérea com sede em Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 500
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436958]   
Diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961 : dispensa da prestação de provas de concurso para promoção a chefes de posto, aos aspirantes administrativos que, como candidatos obrigatórios, foram convocados para as prestar, permitindo que idêntico princípio seja extensivo às promoções aos restantes graus da hierarquia administrativa e às doutras serviços públicos da rpovíncia, sempre que as circunstancias o aconselhem. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 504
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436960]   
Diploma legislativo ministerial n.º 39 de 19 de maio de 1961 : institui um processo especial de verificação judicial do óbito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 508
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436962]   
Diploma legislativo ministerial n.º 42 de 19 de maio de 1961 : o pessoal dos serviços de administração civil pode ser colocado consoante as necessidades, independentemente da distribuição orçamental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 515
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436964]   
Diploma legislativo ministerial n.º 48 de 19 de maio de 1961 : extingue, a partir de 1 de janeiro de 1962, o serviço de luz e água de Luanda, passando os respectivos serviços para a câmara municipal de Luanda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 67, Jul./Set., 1961), p. 520
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[262218]   
Diploma legislativo do Alto Comissariado nº 453. - Loanda : Imprensa Nacional, 1927. - 15 p. ; 21 cm
Descritores: Administração pública | Legislação | Angola
Cota: RH6634|CLP Goa

[454440]   
Diploma legislativo n.º 3196, de 27 de dezembro de 1961 : sujeita a imposto de consumo os produtos derivados de petróleos fabricados na província, destinados a consumo interno. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 503
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454442]   
Diploma legislativo n.º 3638, de 30 de abril de 1966 : revoga o diploma legislativo n.º 3580, de 30 setembro de 1965, alterando alguns preceitos sobre o imposto de produção e consumo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 511
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454444]   
Diploma legislativo n.º 3645, de 14 de maio de 1966 : torna extensivo a várias cidades e vilas da província o disposto no artigo 20.º do decreto n.º 37 215, de 16 de dezembro de 1948. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 521
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454446]   
Diploma legislativo n.º 3650, de 4 de junho de 1966 : regulamenta o estabelecido no diploma legislativo ministerial n.º 6, de 17 de novembro de 1965, que pune com a multa de 1000$00 a 50 000$00, a permuta em estabelecimentos comerciais e cantinas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 523
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454448]   
Diploma legislativo n.º 3654, de 11 de junho de 1966 : dá nova redacção ao artigo 4.º do diploma legislativo n.º 3632, de 26 de março de 1966, estabelecendo que as receitas deste fundo devem ser contabilizadas através do orçamento geral, como receita consignada. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 527
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454896]   
Diploma legislativo n.º 3196, de 27 de dezembro de 1961 : sujeita a imposto de consumo os produtos derivados de petróleos fabricados na província, destinados a consumo interno. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 503
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454898]   
Diploma legislativo n.º 3638, de 30 de abril de 1966 : revoga o diploma legislativo n.º 3580, de 30 setembro de 1965, alterando alguns preceitos sobre o imposto de produção e consumo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 511
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454900]   
Diploma legislativo n.º 3645, de 14 de maio de 1966 : torna extensivo a várias cidades e vilas da província o disposto no artigo 20.º do decreto n.º 37 215, de 16 de dezembro de 1948. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 521
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454902]   
Diploma legislativo n.º 3650, de 4 de junho de 1966 : regulamenta o estabelecido no diploma legislativo ministerial n.º 6, de 17 de novembro de 1965, que pune com a multa de 1000$00 a 50 000$00, a permuta em estabelecimentos comerciais e cantinas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 523
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454904]   
Diploma legislativo n.º 3654, de 11 de junho de 1966 : dá nova redacção ao artigo 4.º do diploma legislativo n.º 3632, de 26 de março de 1966, estabelecendo que as receitas deste fundo devem ser contabilizadas através do orçamento geral, como receita consignada. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 527
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455997]   
Diploma legislativo n.º 3660, de 9 de julho de 1966 : adita um único ao artigo 7.º do diploma legislativo n.º 3230, que criou o selo de povoamento. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 804
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455999]   
Diploma legislativo n.º 3664, de 16 de julho de 1966 : generaliza a aplicação do selo de povoamento ao tabaco manipulado na província. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 807
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456001]   
Diploma legislativo n.º 3674, de 10 de setembro de 1966 : aprova o regulamento do fundo de acção social no trabalho. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 826
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456166]   
Diploma legislativo n.º 1 : 962, de 5 de novembro de 1947 : estabelece os termos em que é concedido o direito de habitação fornecida pelo estado ou, na sua falta, o subsídio para renda de casa a todos os funcionários civis e militares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 45
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU