[454486]   
Acórdão n.º 48625, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para haver litispendência é necessário que as causas sejam idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 620
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454929]   
Acórdão n.º 24, de 4 de março de 1966, do conselho superior de disciplina do ultramar : deve contar-se na categoria de inspector administrativo o tempo de serviço prestado nas funções de governadores de distrito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 576
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454931]   
Acórdão n.º 4117, de 17 de janeiro de 1966, do conselho ultramarino : têm direito os funcionários ao abono do vencimento de exercício do governador durante os períodos de substituição motivados pela circunstância de os titulares se encontrarem ausentes em gozo de licença graciosa. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 585
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454933]   
Acórdão n.º 4129, de 10 de fevereiro de 1966, do conselho ultramarino : é ao ministro do ultramar que a lei confere competência exclusiva para a anulação dos diplomas legislativos provinciais. Ao conselho ultramarino pertence somente a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga ommes e a anulação dos actos administrativos praticados ao abrigo do diploma inconstitucional. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 592
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454935]   
Acórdão de 18 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : quando há prestação de trabalhos remunerados, o que entra no conceito de empreitada ou subempreitada, é devida a respectiva contribuição por esta actividade. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 599
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454937]   
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454939]   
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454941]   
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454943]   
Acórdão n.º 53 577, de 11 de março de 1965, do tribunal administrativo de Angola : a falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 20.º do regulamento do imposto profissional não sujeita ao pagamento desse imposto durante os três anos de insenção. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 623
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455973]   
Acórdão de 1 de abril de 1959, do conselho superiror de disciplina do ultramar : a decisão disciplinar, enquanto considerada dentro do âmbito regulamentar das suas regras processuais específicas, poderá ser apreciada relativamente aos arguidos não recorrentes uma vez que se julgue lícita a aplicação subsidiária das normas processuais do processo penal. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1069
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456190]   
Acórdão n.º 1 : 451 do conselho do imério colonial, de 11 de fevereiro de 1947 : atingido o limite de idade para a aposentação não pode o funcionário continuar ao serviço, não devendo, por isso, aguardar a publicação da portaria de desligação. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 89
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456193]   
Acórdão do tribunal administrativo, de 21 de junho de 1947 : esclarece que como importador e exportador se deve considerar o proprietário de instalações agrícolas que importe artigos não compreendidos pela insenção constante da alínea c) da regra 8.ª da verba 165 da tabela da contribuição industrial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 99
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456024]   
Acórdãos n.º 4172, de 26 de maio de 1966, do conselho ultramarino : é contado para efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelo agente interino uma vez que para ela sofreu os correspondentes descontos e transitou para outro lugar de nomeação definitiva. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 872
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436937]   
Acórdão nº 3 626, de 12 de maio de 1961, do conselho ultramarino : para efeitos de antiguidade no quadro de qualquer serviço público não devem ser consideradas as situações adquiridas nos quadros complementares quando estes sejam eventuais ou temporários. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 401
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[325470]   
Acordos entre Portugal e Macau. - Macau : Gabinete de Comunicação Social, 1982. - 41 p. ; 21 cm
Descritores: Administração pública | Cooperação institucional | Portugal | Macau
Cota: AP-1276|FCM

[325490]   
MAGALHÃES, Manuel Firmino de Almeida Maia
Actas do conselho legislativo / Manuel Firmino de Almeida Maia Magalhães. - Macau : Imprensa Nacional, 1925. - 12 actas ; 25 cm. - Actas não encadernadas
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1297|FCM

[368392]   
Actas das Jornadas sobre o Novo Código Civil em Angola e Moçambique / org. Centro de Estudos de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; capa e arranjo gráfico José Cândido. - Lisboa : Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, Centro de Estudos de Direito Civil, 1974 ([Lisboa] : Tip. Antunes & Amílcar, Lda.. - 432, [3] p. ; 24 cm. - Estudos e documentos)
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Angola | Moçambique | Direito civil | Legislação | Código Civil | Direito privado | Direito público | Direito comparado | História do Direito | Código Penal | Universidade | Ensino superior | Administração pública | Responsabilidade civil | Direito romano
Cota: 5-33-41-30|BGUC

[325413]   
Macau. Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública
Actividades eleitorais : relatório geral / Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. - Macau : Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, 1999. - 266 p. ; 26 cm
Descritores: Administração pública | Eleições | Macau
Cota: AP-1217|FCM

[53331]   
Actividade Munícipal : Angola: Comemorações, Bombeiros
In: Boletim Geral do Ultramar.-A-45º, nº 526, (Maio 1969), p. 123Actividade económica de Angola nº 59/60 (Janeiro a Agosto 1961)Boletim Geral do Ultramar.-A-41º, nº 484 (Out.1965),Boletim Geral do Ultramar.-A-41º, nº 484 (Out.1965),
Descritores: Angola | Administração Local | Administração Pública
Cota: G/A 1008|ISEG

[53755]   
actividade municipal
In: Boletim Geral do Ultramar. - A. 45, nº 525 (Março 1969), p. 142-142
Descritores: Angola | Administração Pública | Urbanização | Cartografia
Cota: G/A 1008|ISEG

[19862]   
SANTOS, Lisboa
Acto colonial : seus objectivos / Lisboa Santos
In: Mensário administrativo : publicação de assuntos de interesse ultramarino / direcção dos Serviços de Administração. - Nº2 (1947), p. 7-11
Descritores: Colonialismo | Legislação | Nacionalização | Administração pública
Cota: s/cota|UCDA|Diamang

[88893]   
Actualização do sector público - colóquio sobre computadores
In: Indústria de Moçambique.- vol. 3 nº 1 (Jan. 1970), p. 7-8, il.
Descritores: Moçambique | Acta de Reunião | Organização do Trabalho | Empresa Pública | Condições de Trabalho | Computador | Formação Profissional | Administração Pública
Cota: 2998|IICT

[93047]   
Administração e gestão : centro regional forma quadros dos Palop
In: África Hoje.- A. 13, nº 111 (Nov. 1997), p. 46
Descritores: África Lusófona | Formação profissional | Cooperação regional | Ensino superior | Formação de professores | Gestão de empresas | Consultadoria e aconselhamento | Reforma administrativa | Administração pública
Cota: 4325|IICT

[97590]   
ANGOLA. Repartição de Estatística Geral
Administração pública / Repartição de Estatística Geral
In: Anuário estatístico. - (1961), p. 287-307
Descritores: Angola | Estatísticas financeiras | Estatísticas oficiais | Administração pública
Cota: 243|IICT

[98085]   
ANGOLA. Repartição de Estatística Geral
Administração pública / Repartição de Estatística Geral
In: Anuário estatístico. - (1961), p. 287-307
Descritores: Angola | Estatísticas financeiras | Estatísticas oficiais | Administração pública
Cota: 243|IICT