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Expressão de pesquisa
Ajuda
Registos: 02
|
01 ms
[351526]
LAM, Chu Lam
Breve análise do actual regime jurídico do contrato-promessa
/ Chu Lam Lam
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 70, vol. XVIII (dezembro de 2005), p. 1317-1333
Descritores:
Macau
|
Contrato-promessa
|
Regime jurídico
Cota:
A-13-24/25|BGUC
[351552]
LAM, Chu Lam
As especificidades do regime da sanção pecuniária compulsória de Macau em relação ao seu correspondente regime em Portugal
/ Chu Lam Lam
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 67, vol. XVIII (março de 2005), p. 185-209
Descritores:
Macau
|
Portugal
|
Legislação
|
Código Civil
|
Código do Processo Civil
|
Sanção penal
|
Sanção pecuniária compulsória
Cota:
A-13-24/25|BGUC
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