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[351526]  Show Record 

Breve análise do actual regime jurídico do contrato-promessa / Chu Lam Lam
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 70, vol. XVIII (dezembro de 2005), p. 1317-1333
Descritores: Macau | Contrato-promessa | Regime jurídico
Cota: A-13-24/25|BGUC
[351552]  Show Record 

As especificidades do regime da sanção pecuniária compulsória de Macau em relação ao seu correspondente regime em Portugal / Chu Lam Lam
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 67, vol. XVIII (março de 2005), p. 185-209
Descritores: Macau | Portugal | Legislação | Código Civil | Código do Processo Civil | Sanção penal | Sanção pecuniária compulsória
Cota: A-13-24/25|BGUC