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[414325]  Show Record 

Súmula vinculante / Fernando Dias Menezes de Almeida
In: Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz... [et al.] ; coord. Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais ; dir. editor. Paula Valente ; ed. lit. Adriane Piscitelli ; diagramação Jorge Sêco. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 209-221
Descritores: Brasil | Direito
Cota: 10-(1)-2-11-19|BGUC
[420485]  Show Record 

Institucionalização, organização e problemas do poder municipal no Brasil / Fernando Dias Menezes de Almeida
In: Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono / org. Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa ; coord. José Melo Alexandrino. - Lisboa : AAFDL-Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2014. - p. 33-52
Descritores: Brasil | Federalismo | Administração local | Legislação local | Autonomia
Cota: 10-(1)-2-32-14|BGUC
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