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[237068]  Show Record 

Nova lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo / Joaquim de Oliveira Lirio. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 57 p. ; 23 cm
Descritores: Lei orgânica | Jurisdição superior | Portugal
Cota: PP15614|CLP Goa
[252285]  Show Record 

Espectáculos públicos : legislação actualizada e anotada despachos, instruções e jurisprudência. Fundos de Teatro e do Cinema Nacional, assistência de menores, previdência social, regulamentos das carteiras profissionais, espectáculos desportivos, associações desportivas e recreativas, etc. / Joaquim de Oliveira Lirio. - Leiria : Gráfica da Leiria, . - 170 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Artes do espectáculo | Portugal
Cota: PP8382|CLP Goa
[264464]  Show Record 

Impostos locais no direito tributário português / Joaquim de Oliveira Lirio. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 123 p. ; 26 cm
Descritores: Imposto local | Direito tributário | Portugal
Cota: RH15010|CLP Goa
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