[181411]   
FONSECA, Lígia Dias
Prisão preventiva : dever de fundamentar de facto e de direito a insufiência ou inadequação das medidas de liberdade provisória - constitucionalidade da presunção introduzida pelo decreto legislativo nº 6/95 / Lígia Dias Fonseca
In: Direito e Cidadania. - Ano I, nº 1 (1997), p. 65-77
Descritores: Encarceramento | Liberdade condicional | Cabo Verde
Cota: Bo-Ci Ec|AHNCV