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MELCHIOR, António Pedro
Judicial review em matéria criminal : a proteção das liberdades contra o legislador : o caso brasileiro / Antonio Pedro Melchior
In: Direito na lusofonia : cultura, direito humanos e globalização / coord. Mário Ferreira Monte... [et al.]. - Braga : Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016. - p. 121-128
Descritores: Brasil | Revisão judicial
Cota: 4-(1)-6-7-19|BGUC