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Registos: 01
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00 ms
[351552]
LAM, Chu Lam
As especificidades do regime da sanção pecuniária compulsória de Macau em relação ao seu correspondente regime em Portugal
/ Chu Lam Lam
In:
Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 67, vol. XVIII (março de 2005), p. 185-209
Descritores:
Macau
|
Portugal
|
Legislação
|
Código Civil
|
Código do Processo Civil
|
Sanção penal
|
Sanção pecuniária compulsória
Cota:
A-13-24/25|BGUC
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