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PORTUGAL. leis, decretos, etc
Acórdão do conselho ultramarino sobre a legitímidade processual nos recursos interpostos de despachos proferidos no ultramar : em processos de condicionamento industrial / Leis, Decretos, etc.
In: Estudos ultramarinos : política ultramarina. - vol. 11, nº 3 (1961), p. 135-149
Descritores: África lusófona | Legislação
Cota: 365|ISCSP